PREFEITO DE SANTANA DO MATOS PARTICIPA DE EVENTO EM BRASÍLIA

O Prefeito do nosso município, Francisco de Assis Silva, retornou ontem de Brasília onde passou a semana participando da 12ª Marcha dos Prefeitos.

O evento que tem a coordenação da Confederação Nacional dos Municípios, contou com a participação de mais de dois mil prefeitos.

Na pauta reivindicatória, os principais itens foram:

1-REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA 29 – Que garante recursos e equilíbrio financeiro destinados ao custeio das ações de saúde pública no Brasil

2-PRECATÓRIOS – Criar um Regime Especial de Pagamento de Precatórios no qual, municípios poderão optar parcelar o saldo dos precatórios em até 15 anos, ou destinar porcentual entre 0,6% e 1,5% da sua Receita Corrente Líquida (RCL), para pagamento de precatórios.

3-PREVIDÊNCIA – Que trata da Medida Provisória nº 457 de 10 de Fevereiro de 2009, que foi editada com vistas a proporcionar uma nova modalidade de parcelamento de débitos previdenciários dos município com o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

No final do evento, foi redigido um documento que foi assinado por todos os prefeitos presentes e protocolado na presidência da Câmara dos Deputados, solicitando apoio no sentido de regulamentar as referidas medidas.